Prontuário por 20 anos e assinatura ICP-Brasil: o que a lei pede
Por quanto tempo guardar o prontuário, quando é possível digitalizar o papel e por que a assinatura com certificado ICP-Brasil faz diferença.
Muitas clínicas têm uma sala, ou um armário, que ninguém gosta de abrir. É onde ficam as pastas de prontuário de pacientes antigos. Ocupam espaço, pegam umidade e ninguém sabe ao certo se podem ser descartadas.
A resposta está na lei. E ela também explica por que o prontuário eletrônico precisa de um cuidado especial com a assinatura.
Por quanto tempo guardar
A Lei 13.787/2018 trata da digitalização e do uso de sistemas informatizados para guarda e manuseio de prontuário. Ela estabelece que, decorrido o prazo mínimo de 20 anos a partir do último registro, os prontuários em papel e os digitalizados podem ser eliminados ou devolvidos ao paciente (Lei 13.787/2018, art. 6º).
Atenção ao detalhe: o prazo conta a partir do último registro, não da primeira consulta. Um paciente que voltou ano passado tem o prontuário inteiro "renovado" para fins de guarda.
A mesma lei prevê exceções, como documentos de valor histórico identificados por comissão de revisão, que devem ser preservados.
Para a área médica, a Resolução CFM 1.821/2007 já trazia o prazo de 20 anos para o prontuário em papel e regras para os registros eletrônicos. Vale conferir também o que diz o conselho da sua profissão, porque odontologia, psicologia, nutrição e fisioterapia têm normas próprias sobre registro.
Digitalizar o papel: quando vale
A Lei 13.787/2018 permite digitalizar prontuários em papel e, cumpridos os requisitos, eliminar o original. Mas a digitalização precisa garantir a integridade, a autenticidade e a confidencialidade do documento, e deve usar certificado digital emitido no âmbito da ICP-Brasil ou outro padrão legalmente aceito (Lei 13.787/2018, art. 2º, § 2º).
Ou seja: escanear e guardar em uma pasta no computador não basta. O arquivo digital precisa de assinatura que comprove que não foi alterado e de quem é a responsabilidade pela digitalização.
O que é a ICP-Brasil
A Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira foi instituída para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica (Medida Provisória 2.200-2/2001). O certificado digital emitido nessa estrutura funciona como uma identidade eletrônica.
Quando o profissional assina um documento com esse certificado, é possível verificar quem assinou e se o conteúdo foi alterado depois.
Os níveis de assinatura eletrônica
A Lei 14.063/2020 classifica as assinaturas eletrônicas em simples, avançada e qualificada. A qualificada é a que usa certificado digital ICP-Brasil e é o nível mais alto de segurança jurídica (Lei 14.063/2020, art. 4º).
Para documentos médicos, o CFM regulamentou a emissão de prescrições, atestados, relatórios e outros documentos em meio eletrônico, prevendo assinatura com certificado ICP-Brasil (Resolução CFM 2.299/2021).
Na prática, isso quer dizer que o "assinado digitalmente" de um documento clínico deveria significar assinatura com certificado, e não apenas um nome digitado ou uma imagem da assinatura colada no PDF.
Como o paciente confere o documento
Uma vantagem pouco lembrada da assinatura com certificado é a verificação. A farmácia, a empresa ou o próprio paciente pode conferir se a receita ou o atestado é autêntico e se não foi alterado. Isso protege o profissional contra falsificação e dá segurança a quem recebe.
Checklist para a sua clínica
- Seus prontuários eletrônicos são assinados com certificado ICP-Brasil?
- Existe registro de quem criou e quem alterou cada informação?
- Há cópia de segurança fora do computador da clínica?
- Você sabe onde estão os prontuários em papel e a data do último registro de cada um?
- Receitas e atestados emitidos podem ser verificados por quem os recebe?
Se alguma resposta foi "não sei", vale começar por ela.
Na DocTask, receitas, atestados e laudos podem ser assinados com certificado ICP-Brasil, com código de verificação para quem recebe, e o prontuário fica guardado com registro de cada alteração.
Se quiser ver como isso funciona na rotina da sua clínica, fale com a gente pelo WhatsApp ou pelo direct da @doctask.co.
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